Informativos jurídicos:

Nesse espaço, vocês encontrarão informação jurídica atualizada e de qualidade. Nossa equipe se preocupa em abordar conteúdos de fácil compreensão para que, a sociedade em geral possa de conscientizar acerca de seus direitos. 

STJ decide acerca da mudança de registro devido à quebra unilateral de acordo sobre o nome a ser colocado na criança.

O nome é um elemento que caracteriza e individualiza o ser humano, ou seja, é inerente a própria identidade do indivíduo. Ademais, o Código Civil em seu artigo 16 dispõe que “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” Do mesmo modo, este é resguardado pela Lei nº 6.015/73.

Além disso, é um direito da personalidade, esse adquirido a partir do nascimento com vida, como tal, caracteriza-se por ser inalienável, irrenunciável, intransmissível, indisponível, impenhorável, imprescritível, extrapatrimonial e vitalício.

No mais, obedece ao princípio da imutabilidade, ou seja, não sofre alterações, salvo em situações excepcionais, dentre elas: prenome ridículo, equívoco no registro civil, erro gráfico, homonímia, nome estrangeiro, alterações em razão da Lei de Proteção à Vítima e Testemunhas, nome socioafetivo e nome transexual.

No entanto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, entendeu que a quebra por um dos pais de acordo sobre o nome a ser dado ao filho é razão suficiente para a alteração do registro civil.

Afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, “O ato do pai que, conscientemente, desrespeita o consenso prévio entre os genitores sobre o nome a ser dado ao filho, além de violar os deveres de lealdade e de boa-fé, configura ato ilícito e exercício abusivo do poder familiar”.

No caso em voga a mãe recorreu ao judiciário para retificar o nome de sua filha, a qual foi registrada pelo pai com o nome do anticoncepcional usado, uma forma de vingança pela gravidez indesejada. Ferindo assim o direito da mulher de optar pelo nome de seu bebê, uma vez que o nome acordado entre os dois foi alterado no momento do registro sem o consentimento da mãe.

Ressalta-se que é direito de ambos os genitores opinarem na escolha do nome do filho, porém, é incabível a quebra unilateral desse acordo, um dos genitores não pode acordar com o nome a ser colocado, comprometendo-se a registrar com tal e, diversamente, registrar com outro nome.

Portanto, foi entendido pelo STJ que a quebra unilateral de acordo prévio sobre o nome a ser dado ao filho, independente de sua motivação, é motivo para a alteração do registro civil, logo, sendo excepcionada a regra geral de imutabilidade do registro.

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp

Quais as possibilidades de realização de um Divórcio Extrajudicial?

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dispõe em seu artigo 733, sobre a possibilidade de o Divórcio ocorrer por via Extrajudicial. Este quando possível será realizado em cartório, tornando o procedimento mais rápido, mais barato e menos burocrático.

Existem alguns requisitos indispensáveis para que seja admissível o Divórcio Extrajudicial, são eles: O consenso entre os cônjuges, não ter filhos menores ou incapazes e a necessidade da presença de um(a) Advogado(a).

Com base no Art. 33 da Resolução nº 35 de 2007, bem como exigência dos cartórios de notas, as partes deverão apresentar os seguintes documentos para a lavratura do Divórcio Extrajudicial:

I – Certidão de casamento com expedição mínima de 06(seis) meses;

II – Documento de identidade oficial, CPF e informações sobre profissão e endereço dos cônjuges;

III – Escritura de pacto antenupcial, caso haja;

IV – Documento de identidade oficial, CPF, informação sobre profissão e endereço dos filhos e certidão de casamento, caso sejam casados;

V – Documento (sentença/decisão judicial) que trata de questões de guarda, visitação e alimentos dos filhos menores;

VI – Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos, exemplo: Via original da certidão negativa de ônus reais e IPTU, se for imóvel urbano;

VII – Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, exemplo: Extrato bancário, documentos de veículos, entre outros.

Posto isto, caso a realidade do casal se adeque a esses fatos, recomendamos a adoção da modalidade Extrajudicial do Divórcio na intenção de adotar uma prática mais favorável as partes envolvidas.

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp

Revisão da vida toda: Você sabe o que é?

A revisão da vida toda é uma tese que busca oportunizar ao segurado a opção pela forma de cálculo permanente de aposentadoria, se esta for mais favorável, considerando todo o período contributivo, inclusive os anteriores a 1994.

A redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91, previa que o salário de benefício compreendia na média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses, mas a Lei 9.876/99 alterou o art. 29 da Lei 8.213/91, que ganhou nova redação, dispondo que o salário de benefício seria calculado através de uma média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição.

Todavia a mesma lei previu no seu artigo 3º uma regra de transição, na qual os filiados até a sua entrada em vigência (28/11/1999) teriam sua média dos 80% maiores salários de contribuição do PBC calculada apenas com salários a partir de 07/1994.

Acontece que esta regra de transição tornou-se definitiva e vem sendo aplicada até os dias atuais, prejudicando os segurados. A partir de então foi criada a tese da revisão da vida toda, também conhecida como revisão da vida inteira. Tal revisão tem o intuito de incluir na base de cálculos contribuições vertidas antes de 1994, ou seja, afastar a norma de transição prejudicial.

Normalmente os segurados que tem direito a essa revisão são aqueles que receberam benefícios previdenciários calculados com base no art. 3º da lei 9.876/99 e que tenham vertido maiores contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.

Porém é importante destacar que a revisão da vida toda não é favorável a todos os segurados aposentados, visto que as regras não são absolutas, sendo imprescindível a realização de cálculos por profissional especializado, para verificar se esta norma é realmente mais favorável.

Ademais deve-se atentar ao prazo decadencial de 10 anos, o qual é contado a partir do mês seguinte ao recebimento da primeira parcela do benefício.

No mais esse tema entrou em pauta de julgamento de recurso repetitivo Tema 999, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual julgou favorável a revisão da vida toda.

Contudo o debate teve repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal (STF), entrando em pauta de julgamento como Tema 1102 e até o momento a votação segue empatada com 5 votos favoráveis e 5 votos contra. Entretanto, o julgamento foi suspenso após o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o qual teria o voto de minerva, desempatando o julgamento.

Por fim não se sabe os efeitos dessa decisão do STF e, caso seja favorável aos segurados, há possibilidade de abranger somente àqueles que ingressaram com a ação antes do julgamento.

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp

Como recuperar conta do Instagram?

Começando pela forma mais simples, caso sua conta tenha sido desativada, sem motivo aparente, a própria plataforma para “recuperação de conta”.

Nele você preencherá um formulário que será direcionado à plataforma, e sua solicitação será analisada com posterior resposta por e-mail. Na melhor das hipóteses, a plataforma admitirá o erro e reativará sua conta.

E se houver uma negativa por parte do Instagram? Caso afirmem que houve um descumprimento dos termos de uso e que sua conta não poderá ser recuperada. Nessa hipótese, há o que fazer?

Na maioria desses casos, se a empresa entender que, de fato, você cometeu alguma violação aos termos de uso, você não terá como reativar sua conta administrativamente.

Contudo, notem que foi informado que administrativamente não será possível. Isto pois, caso você tenha certeza de que não descumpriu quaisquer dos termos de uso e que sua desativação fora desproporcional e injusta, você poderá recorrer as vias judiciais pleiteando a reativação de sua conta na plataforma.

Pode parecer absurdo recorrer a medidas judiciais, mas diferentemente do que se imagina, tal medida tem sido cada vez mais comum, isso por ser muito comum as desativações de contas por supostas violações.

Conforme é sabido, muitas pessoas dedicam suas vidas as redes sociais, as tendo como única forma de sustendo. Sendo assim, uma desativação súbita e injusta faz com que as pessoas recorram ao meio judicial para resolver a questão e reaver sua conta.

Tais medidas tem surgido efeito e já é possível encontrar inúmeras decisões judiciais favoráveis nesse sentido, onde a plataforma é compelida a reativar uma conta por restar comprovado que não houve nenhuma violação dos termos de uso.

Em casos específicos, tal desativação gera, inclusive, a obrigação de indenizar por parte da plataforma, porquanto dependendo dos danos causados pela desativação injusta, o usuário poderá pleitear a reparação financeira juntamente com a reativação de sua conta.

Urge salientar que a relação entre as partes é de consumo, sendo assim a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é objetiva, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido em razão do defeito na prestação de serviço, e o nexo de causalidade entre eles, para que reste configurado o dever de indenizar.

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp